+55 11 2149-0500
 contato@hondatar.com.br
mídias      

NÃO PAGAR ICMS É CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA

27 .Ago.2018

No último dia 22/08, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o não recolhimento doloso de ICMS aos cofres públicos estaduais, ainda que o débito apurado esteja previamente registrado e declarado nos respectivos livros fiscais, é crime de apropriação indébita tributária, tipificada no art. 2º, inc. II da Lei n. 8.137/1990.

Na oportunidade, 6 dos 3 Ministros da 3ª Seção do STJ negaram um pedido de habeas-corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em nome de empresários locais, que deixaram de recolher o ICMS incidente sobre operações próprias, mesmo tendo repassado o custo do imposto aos seus clientes.

Os julgadores não acataram a tese da defesa dos contribuintes, para quem o não pagamento do tributo era um mero inadimplemento fiscal. Além disso, eles entenderam que o registro contábil e fiscal do montante apurado de ICMS, e o envio destas informações ao Fisco Estadual, não elidem, em princípio, a prática do crime, cujo dolo deve ser comprovado ao longo do processo penal.

A pena do crime de apropriação indébita tributária é de 6 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo do pagamento de multa.




Desenvolvido por Terra Cota Design