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JUSTIÇA DECIDE QUE PIS E COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

31 .Jul.2018

Uma empresa do setor químico sediada no Rio Grande do Sul obteve sentença favorável que lhe reconheceu o direito de excluir da apuração do PIS e da COFINS o valor relativo às próprias contribuições, bem como de recuperar, pela via compensação, os tributos pagos a maior nos últimos cinco anos.

Na decisão, o magistrado da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo concordou com a tese do contribuinte, segundo a qual os montantes recebidos pelas empresas que não configurem receita ou faturamento não podem compor a base de cálculo do PIS e COFINS, contribuições sociais que, por determinação constitucional, só devem afetar os ingressos de divisas que impliquem em efetivo acréscimo patrimonial e não aqueles que serão posteriormente repassados a quem de direito.

Outro fator determinante para a vitória do contribuinte foi a jurisprudência já sumulada no STF, quanto à exclusão do ICMS da apuração do PIS e da COFINS (RE 574.706), e cujos fundamentos jurídicos se aplicam integralmente ao caso presente.

O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados permanece a disposição para aulixiar as empresas que queiram mais informações sobre o PIS e COFINS em suas respectivas bases de cálculo.




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