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RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALTERA PRAZOS PARA O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

18 .Jul.2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2018, a Instrução Normativa n° 1.803/2018, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dentre as alterações realizadas destacamos o estabelecimento do prazo máximo de 8 dias para lavratura de auto de infração, nas hipóteses em que o importador apresenta manifestação de inconformidade em face de exigência de crédito tributário ou direito comercial no âmbito de fiscalização aduaneira. Até então, o prazo previsto era de 3 dias.

Assim, recomendamos aos importadores que se atentem quanto ao novo prazo, a fim de garantir o desembaraço aduaneiro de suas mercadorias de forma regular.

A área de Comércio Exterior permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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