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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11 .Jul.2018

Inovando as políticas de privacidade brasileira, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça feira 10 de julho, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 53 de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados das pessoas naturais. A lei visa disciplinar a utilização de dados pessoais, pelas empresas e pelo governo, e sua proteção, estabelecendo, dentre outras coisas, que a coleta de dados deverá prescindir de consentimento do titular dos dados. O projeto de lei de iniciativa da Câmara dos deputados, foi revisado e aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para a Sanção do Presidente Michel Temer, que deverá sancionar ou vetar o PLC no prazo de 15 dias úteis.

O projeto de lei, inova os conceitos instituídos pela Lei nº 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.) criando novas regras baseadas na lei de proteção de dados da União Europeia “General Data Protection Regulation – GDPR”.  A promulgação da lei impactará a maioria dos ambientes digitais, principalmente aqueles que utilizam um grande sistema de armazenamento de dados pessoais. O PLC 53/2018 prevê obrigações que devem ser observadas pelo Responsável e pelo Operador de dados, que precisarão se adaptar às novas regras para tratar, coletar, processar, armazenar e utilizar dados pessoais de pessoas naturais no Brasil.

As regras previstas no PLC serão aplicadas para a grande maioria dos tratamentos de dados pessoais realizados no Brasil, apenas com algumas exceções, como por exemplo, para cumprir ordem judicial ou garantir a segurança. As principais obrigações são as seguintes:

  • A necessidade de obtenção de consentimento para o tratamento dos dados pessoais.

Este consentimento deverá ser escrito, demonstrando a manifestação de vontade do titular dos dados; deverá especificar a finalidade do uso dos dados, e ainda, poderá ser revogado pelo titular dos dados de forma facilitada e gratuita. O usuário também pode acessar, solicitar cópia ou migrar dados coletados para outros serviços (quando cabível);

  • Serão aplicadas Regras específicas para o tratamento de dados sensíveis, como por exemplos relativos à origem racial ou étnica, opiniões políticas, saúde, etc.
  • Garantia do direito de obtenção das informações referente a tratamentos dos dados, sendo que o titular poderá solicitar a retificação ou supressão de dados e ainda solicitar revisão de determinadas decisões.
  • As empresas terão, em certas circunstâncias, que trabalhar com um Data Protection Officer (DPO), executivo que deverá supervisionar o tratamento de dados pessoais, bem com prestar esclarecimentos ou se comunicar com autoridades sobre o assunto.
  • Será criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela fiscalização e regulamentação da aplicação das regras de proteção, bem como será a autoridade responsável pela aplicação das sanções aso de descumprimento destas regras e do mau uso dos dados.
  • Em caso de incidentes que resultem em vazamento ou violação de dados que possam ferir direitos e a liberdade das pessoas, a organização deverá notificar autoridades em até 72 horas.
  • A transferência de dados, no ambiente internacional, somente será permitida nas hipóteses previstas na lei, sendo que o país cuja transferência deva ser realizada deve ter um grau de proteção adequado;
  • No caso de descumprimento da lei, será aplicada advertência, sendo que ainda o incidente deverá ser divulgado e os dados pessoais eliminados. Ainda poderá haver a proibição total ou parcial de exercer as atividades que tenham relação a tratamento de dados pessoais, sem prejudicar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica responsável pelo incidente.

Após sancionada pelo presidente Michel Temer, as obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as empresas deverão se adaptar as mesmas sendo que passarão a serem exigidas no prazo de 18 meses a contar da sua publicação.   

Para maiores informações, por favor, manter contato com Bernardo Coelho Rezende Vieira (bernardo.vieira@hondatar.com.br).




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