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EMPRESA EXPORTADORA OBTÉM LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO REINTEGRA

20 .Jun.2018

Em ação patrocinada pelo Escritório Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados, a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo deferiu, na data de 19.06.2018, pedido liminar formulado por empresa exportadora para o restabelecimento da alíquota de 2% do REINTEGRA.

A decisão reconhece que a restrição do crédito promovida pelo Governo Federal não observou alguns requisitos constitucionais para sua validade, devendo ser retomada a alíquota anterior.

O tema tem sido judicializado após a edição do Decreto 9.393/18, que reduziu a alíquota do crédito do REINTEGRA para 0,1% sobre as receitas das exportações realizadas após 1º de junho de 2018, em detrimento da alíquota anterior, de 2%, fragilizando a segurança jurídica do benefício.  

A redução do REINTEGRA foi concebida no contexto das concessões feitas para a subvenção do preço do óleo diesel, prejudicando os exportadores que se valem do benefício como meio de tornar seus produtos mais competitivos no exterior, frustrando os negócios já firmados e aqueles que ainda serão celebrados.

A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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