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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PRT

11 .Jun.2018

Nesta segunda-feira, dia 11 de junho de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.809 que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária “PRT” instituído pela Medida Provisória nº766.

No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, onde no §4º do art. 3º da referida IN estabeleceu que “depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos”.

Assim, a Instrução Normativa em questão (IN nº 1.809) visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, onde,  vale ressaltar que, o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou parcelado administrados pela RFB deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período de 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis:

  • os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;
  • o número de prestações pretendidas, se for o caso;
  • os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e
  • o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

Resumidamente, as principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.

A área Tributária Contenciosa do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanecem à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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