+55 11 2149-0500
 contato@hondatar.com.br
mídias      

EXPORTADORES TEM ALÍQUOTA REDUZIDA DO REINTEGRA

08 .Jun.2018

ATENÇÃO! O Governo Federal reduziu alíquota para aproveitamento dos créditos no âmbito do REINTEGRA de 2% para 0,1%.

A medida, que foi instituída pelo Decreto nº 9.393/2018, passou a valer a partir de 1º de junho de 2018, ainda sem prazo definido para se restabelecer o percentual anterior.

Com isso, os exportadores perdem um importante benefício para a promoção de seus produtos no exterior, já que o REINTEGRA permite a recuperação de parte da carga tributária incidente na cadeia de produção dos bens exportados, com base na apuração de crédito sobre as receitas de exportação.

De antemão, informamos que há argumentos para se questionar a medida, uma vez que, segundo orientações do STF, a restrição de benefícios fiscais pode constituir majoração indireta de tributos e, assim, deve respeitar princípios e ritos próprios da Constituição Federal – que não teriam sido observados pelo Decreto nº 9.393/2018.

Assim, orientamos as empresas a avaliar os impactos da redução do REINTEGRA nas suas exportações e a viabilidade de ajuizar medidas judiciais para reverter de imediato a alíquota para 2%.




Desenvolvido por Terra Cota Design