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STJ CONSIDERA ILEGAL REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX

06 .Jun.2018

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ proferiu acórdão considerando ilegal a majoração dos valores da Taxa Siscomex promovidos pela Portaria n° 257/2011 do Ministério da Fazenda, por entender que não houve comprovação da variação dos custos de operação e investimentos no Siscomex que justificasse o reajuste.

Desta forma, a 2ª Turma do STJ verificou que o aumento da taxa não observou os critérios legais necessários para sua validade, seguindo a jurisprudência já firmada por alguns Tribunais Regionais Federais.

A Taxa Siscomex foi criada objetivando a cobertura dos custos do sistema, com valores fixos, à época, de R$ 30,00 por Declaração de Importação e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação.

Com o advento da referida Portaria, a taxa por Declaração de Importação foi majorada para R$ 185,00. A adição de mercadorias à Declaração de Importação, por sua vez, foi majorada R$ 29,50, o que representa um aumento de mais de 500% por Declaração de Importação e mais de 400% no valor total da Taxa no caso de até duas adições.

Por sua vez, o STF já reconheceu a relevância da matéria no âmbito constitucional, permitindo o processamento de recurso que ainda pende de julgamento.

A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.

 




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