+55 11 2149-0500
 contato@hondatar.com.br
mídias      

GOVERNO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR

05 .Jun.2018

Por meio da Consulta Pública nº 01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2018, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX submete à consulta pública proposta de Resolução, que tem como objetivo o fomento do uso de boas práticas regulatórias pelos órgãos com competência para regular matérias que afetam o comércio exterior.

A minuta proposta pela CAMEX corresponde a um importante marco referencial para a regulamentação do comércio exterior no Brasil, pois estabelece diretrizes que deverão ser observadas pelos diversos órgãos reguladores quando da elaboração de atos normativos que possam impactar as operações de comércio exterior, conferindo racionalidade, transparência e convergência na formulação de normas regulatórias de cada instituição.

Dentre os mecanismos programados pelo Governo, destacam-se a necessidade de formulação, por cada órgão, de Análises de Impacto Regulatório (AIR) previamente à edição de atos normativos, bem como a criação de rotinas de monitoramento partir de uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), com o objetivo de avaliar os resultados aferidos por cada iniciativa, conferindo mais segurança jurídica e previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil.

A proposta ainda visa a adequação normativa brasileira a referências regulatórias internacionais, bem como prevê maior participação da sociedade em cada processo de edição normativa, a partir de consultas públicas prévias.

Contribuições à proposta de Resolução deverão ser enviadas à Secretaria-Executiva da CAMEX, por meio de formulário, até o dia 06/08/2018.

A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




Desenvolvido por Terra Cota Design