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RESOLUÇÃO DA PGE/SP DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS:

04 .Jun.2018

No último dia 04/05/2018 foi publicada a Resolução nº 12/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo, disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015.

Referida Resolução prevê que a compensação será precedida da habilitação do crédito através de requerimento eletrônico no Portal de Precatório da PGE, procedimento que demandará, resumidamente, a seguinte tramitação:

  1. Habilitação do crédito a ser realizada através do Portal de Precatório da Procuradoria Geral do Estado (30 dias para análise podendo ser prorrogado);
  2. Habilitado o crédito pelo Portal, o requerente deverá comparecer à PGE para apresentação da documentação comprobatória do crédito decorrente do precatório (prazo de 90 dias à contar do deferimento da habilitação);
  3. Em seguida, o requerente deverá aceitar a compensação através do site da PGE, mediante o preenchimento do formulário próprio, homologada a compensação o Tribunal que expediu o precatório será comunicado para conhecimento e baixa da obrigação no valor correspondente ao compensado ocasionando a extinção da execução de origem do precatório.

Por fim, outro ponto que merece atenção é a hipótese de o valor do precatório não ser suficiente para saldar a dívida, sendo possível incluir novos precatórios ou até mesmo pagar o saldo remanescente.




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