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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA “NOS CONFORMES”

03 .Mai.2018

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo abriu no dia de ontem (02/05) a consulta pública para que todos os interessados, de forma individual ou representados por suas entidades de classe ou associações, possam apresentar sugestões de aperfeiçoamento ao Programa Nos Conformes, criado pelo Governo Estadual através da Lei Complementar 1320/2018, e que tem por objetivo a simplificação das formas de apuração e pagamento dos tributos e do cumprimento das obrigações acessórias, o estímulo à regularização de pendências fiscais, a criação de mecanismos e soluções tecnológicas que facilitem o diálogo entre o Fisco e o contribuinte.

Para tanto, basta que o interessado em participar faça o download deste formulário, e colabore com suas ideias no sentido de tornar o sistema tributário estadual menos burocrático e punitivo, e mais eficiente e colaborativo. O envio do formulário deve ser feito até 18/05, ao e-mail decretonosconformes@fazenda.sp.gov.br.

Paralelamente à participação popular, o Governo de São Paulo anunciou que já estão programadas para este mês de maio, diversas atividades de incentivo à regularização espontânea das obrigações tributárias, eventos de esclarecimento aos contribuintes e serviços de orientação especializada em consultas tributárias, contencioso administrativo, IPVA e ITCMD, entre outros temas.

Aos interessados em colaborar, o Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados se coloca à disposição para o esclarecimento e aprofundamento deste tema.




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