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PRAZO DE VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 808/2017 – QUE ALTEROU PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI N. 13.467/2017) – EXPIRA NESTA SEGUNDA-FEIRA, 23/04/2018

23 .Abr.2018

Editada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a Medida Provisória n. 808/2017 que modificou trechos das mudanças trazidas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista, perde a validade nesta segunda-feira, 23 de abril de 2018.

A MP foi editada em 14 de novembro 2017 com prazo inicial para votação de 60 dias. Em 19 de fevereiro de 2018, o Senador Eunício Oliveira assinou Ato da Presidência do Congresso Nacional (publicado no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2018) prorrogando sua vigência por mais 60 dias. Contudo, a MP, que recebeu 967 pedidos de emendas e alterações no texto da Reforma Trabalhista, perde a validade nesta segunda-feira, 23 de abril, uma vez que não houve votação no prazo de sua vigência.

Diante disto, as modificações introduzidas pela MP ao texto originário da Lei n. 13.467/2017 perdem sua eficácia, passando a valer o que foi aprovado originalmente pela Reforma Trabalhista.

Os artigos que preliminarmente haviam sido modificados pela MP e que tratam da jornada 12x36, Trabalho das gestantes, Trabalho intermitente, Autônomos, Parâmetros para fixação da indenização por danos morais, dentre outros pontos, voltam a vigorar nos termos da redação original dada à CLT pela Lei n. 13.467/2017.

O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha – Advogados está atento às mudanças da Legislação, acompanhando eventuais regulamentações por meio de Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, bem como quanto a edição de Decretos que possam trazer novas alterações e modificações ao texto legal vigente.




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