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ALTERADO REGIMENTO INTERNO DO CARF

23 .Abr.2018

No último dia 17/04, foi publicada a Portaria MF 153/2018, por meio da qual foram alterados diversos dispositivos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e cujo objetivo é adaptar a organização interna do órgão judicante às regras previstas no Decreto 9.003/2017, na redação dada pelo Decreto 9.266/2018, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de departamentos ligados ao Ministério da Fazenda.

Uma das novidades é a criação da Coordenação Geral de Gestão de Julgamento, que assumirá determinadas atividades burocráticas anteriormente realizadas pelas Câmaras, concentrando nestas apenas a função-fim de resolver os litígios tributários.

Dentre outras alterações pontuais, destacam-se as seguintes:

  1. Obrigatoriedade do CARF encaminhar às representações, para fins de avaliação quanto à recondução dos conselheiros, relatório a respeito da produtividade desses, contendo, inclusive, informações no tocante à observância de prazos e normais regimentais;
  1. Possibilidade do exercício de mais um mandato para o conselheiro que exerça o encargo de Presidente de Câmara, de Vice-Presidente de Câmara, de Presidente de Turma ou de Vice-Presidente de Turma, não podendo o tempo total dos mandatos ultrapassar oito anos;
  1. Redução do prazo de cinco para dois anos para fins de caracterização do impedimento do conselheiro dos contribuintes que faça ou tenha feito parte como empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório de advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, bem como tenha atuado como seu advogado.

Aos interessados, o Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados se coloca à disposição para o o esclarecimento e aprofundamento deste tema.




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