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STJ DETERMINA DIAS CORRIDOS PARA PRAZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

12 .Abr.2018

Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.699.528, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiram que os prazos da Recuperação Judicial devem ser contados em dias corridos e não em dias úteis, em razão da celeridade e efetividade processual.

Desta forma, o prazo de 180 dias de blindagem, ou seja, período em que não podem ser movidas ações de cobrança pelos devedores, bem como o prazo de 60 dias fixados para a apresentação do plano de recuperação judicial, deverão ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis como vinha sendo aplicado.

Muito embora tal decisão não produza efeito repetitivo, ou seja, outros Julgadores não estejam obrigados a aplicar o mesmo entendimento, é certo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça cria importante precedente, que certamente norteará futuras decisões nas Instâncias Inferiores e dará amparo a outros recursos, inclusive a pedido de uniformização de jurisprudência.




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