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VOTO DE QUALIDADE DO CARF É COLOCADO EM XEQUE NO PODER JUDICIÁRIO

05 .Abr.2018

Duas companhias aéreas obtiveram liminares na Justiça Federal do Distrito Federal para anular decisões do CARF, que, por voto de qualidade, mantiveram as autuações fiscais que lhe eram impostas pela Receita Federal.

Em ambos os casos, os magistrados entenderam que o referido mecanismo, que implica na duplicação dos votos dos Presidentes das Turmas Julgadoras (que defendem os interesses do Fisco) em casos de empate nos julgamentos administrativos, representa uma violação à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional, à regra da representação paritária nos órgãos de controle dos atos públicos, e ao princípio da interpretação mais benigna aos contribuintes em caso de dúvida na aplicação da legislação tributária.

Ainda que a Receita Federal permaneça defendendo em juízo a manutenção do atual modelo, os precedentes acima confirmam a força da tese e a formação de uma jurisprudência contrária ao voto de um representante fazendário como critério de desempate dos julgamentos administrativos do CARF

O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados dispõe do conhecimento técnico necessário para a defesa dos interesses das empresas que foram alvo de Autos de Infração lavrados pela Receita Federal, posteriormente convalidados no âmbito CARF através do mecanismo do voto de qualidade.




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