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QUOTAS SOCIAIS RECEBIDAS VIA DOAÇÃO OU HERANÇA DEVEM SER TRIBUTADAS PELO VALOR PATRIMONIAL

05 .Abr.2018

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem consolidando o entendimento de que a transmissão das quotas e ações sociais, via doação ou sucessão testamentária ou legal, devem ser oferecidas à tributação via ITCMD pelos seus respectivos valores patrimoniais contábeis e não pelo valor de mercado.

Esta conclusão decorre de uma interpretação conjunta do Código Tributário Nacional e a Lei Paulista do ITCMD, que não proíbe que os donatários e herdeiros das quotas utilizem como base de cálculo do imposto o valor declarado nos respectivos balanços patrimoniais (quando estas não forem objeto de negociação nos 180 dias anteriores ao ato de transmissão), avaliados pelo custo de aquisição (valor contábil) e não pelo de mercado (valor real).

Esta jurisprudência soluciona, ao menos no âmbito do Poder Judiciário Estadual, uma longa e acirrada disputa tributária sobre a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a doação e transmissão de quotas e ações sociais.

O Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados dispõe do conhecimento técnico necessário para a defesa dos interesses dos contribuintes que, por sobrevalorarem as quotas ou ações sociais recebidas via doação ou herança, recolheram o ITCMD acima do devido.




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