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GOVERNO FEDERAL PROMULGA PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO - TRIPS

01 .Mar.2018

Por meio do Decreto nº 9.289, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de fevereiro de 2018, o Governo Federal promulgou o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio – OMC, em 6 de dezembro de 2005.

O Protocolo de Emenda ao TRIPS fixa novas regras relacionadas ao licenciamento compulsório de patentes de produtos farmacêuticos, redefine diretrizes para o comércio internacional destes produtos com a finalidade da promoção de saúde pública e aperfeiçoa procedimentos para aplicação e validação dos mecanismos deste Acordo no âmbito da OMC.

Vale destacar que o Acordo TRIPS foi idealizado graças aos esforços brasileiros para o licenciamento compulsório de insumos farmacêuticos para o tratamento do HIV/AIDS, fato que ficou historicamente conhecido como a “quebra de patentes”, e que permitiu a adoção, no plano internacional, de políticas comerciais para universalização da saúde pública e do acesso a medicamentos.  

A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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