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ENTIDADES PODEM QUESTIONAR BLOQUEIO DE BENS NO SUPREMO

12 .Jan.2018

Fonte: Jornal Valor Econômico

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.

A Comissão de direito tributário da OAB já sugeriu ao presidente do órgão, Claudio Lamachia, a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A área jurídica da Fiesp desde quarta avalia argumentos jurídicos contra a norma.

"Trata-se de uma medida perigosa, pois a velocidade de um desbloqueio de bens nem sempre é rápida quanto a de um bloqueio", afirma o diretor jurídico da Fiesp Hélcio Honda. Pode, inclusive, dificultar a operacionalização econômica das empresas, que não poderiam dispor dos bens para outras operações, segundo Honda. Ele afirma que a entidade é a favor de uma execução fiscal rápida - ação de cobrança de tributos -, mas com a participação do Judiciário e dentro do devido processo legal.

Inúmeros princípios constitucionais e legais são listados por juristas como argumentos que poderiam ser utilizados contra a norma. O presidente da comissão de direito tributário da OAB, Breno Dias, por exemplo, afirma que o bloqueio sem decisão judicial contraria direitos assegurados pela Constituição como o da propriedade, do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo ele, o STF legitimou o protesto de Certidão de Dívida Ativa, mas trata-se de uma situação diferente do bloqueio de bens. A professora de direito tributário da PUC-SP, Maria Leonor Leite Vieira, acrescenta que o julgamento do Supremo não se abriu para essa possibilidade. "A lei transmite à PGFN exercício que o órgão não detém e que pertence ao juiz", diz.

Para o diretor jurídico da Fiesp, é necessário uma discussão ampla de um modelo legal que torne a cobrança fiscal mais ágil e não uma norma colocada em uma lei que não tem qualquer relação com a execução fiscal - norma que trata do parcelamento de débitos do Funrual. "A medida não cria agilidade, apenas a trava de bens, o que já pode ser feito pela procuradoria por cautelares fiscais e arrolamento de bens, por exemplo".

Para a PGFN, não há inconstitucionalidade no bloqueio. Segundo Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, a indisponibilidade de bens não seria medida autorizada apenas ao Judiciário, como no caso da quebra de sigilo telefônico. Além disso, não existiria ofensa ao direito de propriedade, pois o objetivo do bloqueio é garantir que o devedor não aliene o patrimônio a terceiros, o que frustraria a cobrança durante a execução judicial.

"Caberá ao poder judiciário expropriar o patrimônio do devedor, após a conversão da indisponibilidade em penhora, ou determinar o levantamento do bloqueio caso o devedor apresente outros bens em garantia", afirma.




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