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CVM PROÍBE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM INVESTIR EM CRIPTOMOEDAS

12 .Jan.2018

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, através do Ofício Circular nº. 1/2018/CVM/SIN, do dia 12 de janeiro de 2018, proibiu os fundos de investimento regulados pela Instrução Normativa nº. 555/14, efetuarem aquisição direta de criptomoedas.

A referida decisão da CVM se baseia no fato de ainda não haver no Brasil, assim como em outras jurisdições, uma definição clara da natureza jurídica e econômica dessa modalidade de investimento.

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais ressalta haver em tramitação Projeto de Lei 2.303/2015, que pode vir a impedir, restringir ou mesmo criminalizar a negociação de tais modalidades de investimento.

Da mesma forma, o investimento indireto em fundos constituídos em outras jurisdições ainda está sob análise da Superintendência, devendo os administradores e gestores de fundos aguardarem um posicionamento sobre este assunto. 

A equipe de mercado de capitais do Honda, Teixeira, Araujo e Rocha Advogados se coloca à disposição para dirimir dúvidas atinentes à questão.

Bernardo Coelho Rezende Vieira

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