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LEI AUTORIZA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A DECLARAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE DEVEDOR SEM ORDEM JUDICIAL

12 .Jan.2018

A Lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural, autorizou a União Federal a expedir notificação (extrajudicial) para que o devedor de débitos tributários pague-os em até cinco dias, sob pena de inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC) e ainda indisponibilidade de bens e direitos, sem qualquer ordem judicial para tanto.

Em outras palavras, poderá ocorrer a negativação do contribuinte e a indisponibilidade de seus bens e direitos sem a necessidade de propositura de Cautelar Fiscal ou Execução Fiscal.

Na verdade, as alterações promovidas pela Lei nº 13.606/18 dá amplos poderes para a União Federal promover, unilateralmente, a negativação e indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte, sem que isto passe pelo crivo do Poder Judiciário para se evitar excesso de execução ou outras arbitrariedades por parte da Fazenda Pública.

Embora as alterações realizadas na Lei 10.522/2002 ainda estejam pendentes de regulamentação, o que pode ocorrer nos próximos 90 dias, sem dúvida a indisponibilidade de bens e direitos sem ordem judicial é mais uma forma de coibir o contribuinte ao pagamento do débito tributário, cerceando o seu direito de defesa e violando o devido processo legal.

O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha se coloca à disposição para dirimir dúvidas atinentes à questão.




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