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DECISÕES JUDICIAIS AFASTAM O ADICIONAL DE 1% DE COFINS-IMPORTAÇÃO

29 .Nov.2017

Contribuintes conseguem liminares contra o adicional que voltou a ser cobrado após a edição da Medida Provisória n° 794/2017.

A majoração de 1% da Cofins-Importação foi inicialmente instituída pela Lei n° 10.865/2004 (artigo 8º, §21). Posteriormente, com a publicação da Medida Provisória n° 774/2017, de 30 de março de 2017, referida majoração foi revogada. Porém, a MP 774 foi recentemente revogada pela Medida Provisória n° 794, de 09 de agosto de 2017.

Resumidamente, a MP 794 revogou a Medida Provisória n° 774 de 2017, que por sua vez revogava o adicional instituído pelo art. art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004:

As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.” (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Assim, desde a publicação da MP 794, o fisco retomou a cobrança do adicional de 1% a título de Cofins-Importação dos produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546 de 2011.

Inconformados, contribuintes ajuizaram ações questionando a validade da majoração instituída pela Lei nº 10.865/2004, arguindo que a Receita Federal não poderia voltar a cobrar o 1% adicional. Isto porque, a MP 774 não caducou e nem foi considerada inconstitucional. Assim, o dispositivo da Lei 10.865 que estabelece o adicional continua, em tese, revogado.

E, em recente decisão de pedido liminar, um juiz federal suspendeu a cobrança do adicional sob o entendimento de que a revogação da MP 774/2017, pela MP 794/2017, não teria automaticamente restabelecido os efeitos da Lei n° 10.865/2017. Referida decisão aumentou a busca de contribuintes que desejam discutir judicialmente a validade do adicional de Cofins-Importação.

A Área do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados está à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito deste tema.




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