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CONTRIBUINTES QUE NÃO ADERIRAM AO PERT POR INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA TERÃO NOVO PRAZO PARA ADESÃO, ATÉ DIA 30/11

27 .Nov.2017

No último dia 17/11/2017 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nota técnica esclarecendo aos contribuintes que encontraram-se impossibilitados em aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em razão da indisponibilidade do Sistema de Parcelamento “Sisparnet” terão até o dia 30 de novembro para solicitar a adesão.

Referida Nota Técnica nº607/2017 dá conta de que no último dia do prazo para adesão ao Programa (14/11/2017), foram registrados casos de “indisponibilidades temporárias no sistema Sisparnet” justificadas pela grande quantidade de acessos simultâneos. Em razão disso, foi emitida orientação para que as unidades de atendimento da PGFN aceitem os requerimentos solicitando adesão ao Programa fora do prazo estipulado, os quais somente serão aceitos caso seja comprovado que o procedimento pela internet tenha sido frustrado em razão da indisponibilidade sistêmica.

Vale ressaltar que, terão os contribuintes o dever de comprovar referida indisponibilidade, servindo como meio de comprovação:

  1. “requerimento de adesão apresentado em unidade de atendimento com data de protocolo do próprio dia 14/11/2017”;
  2. “ reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério da Fazenda sobre o problema, datada de 14 de novembro;
  3. “e-mail encaminhado à unidade da PGFN sobre o problema, também datado de 14 de novembro;
  4. “print da tela do aplicativo Sisparnet, datado de 14 de novembro, com a mensagem de indisponibilidade e identificação do contribuinte/requerente”.

A solicitação deverá ser efetuada, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro de 2017, por ser o prazo final para pagamento do DARF relativo aos valores de entrada no PERT.

A área Tributário Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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