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CAEM VETOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160

23 .Nov.2017

Contribuinte passa a ter segurança no aproveitamento de benefícios fiscais estaduais

Em agosto deste ano (2017) foi publicada a Lei Complementar nº 160 que tratou de autorizar aos Estados e Distrito Federal a remissão de créditos tributários decorrentes de utilização de incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal do Brasil.

Naquela oportunidade, haviam sido vetados os artigos 9º e 10 que reafirmavam que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal deveriam ser considerados como subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições além das constantes na legislação do imposto de renda, a saber registro em reserva de lucros e não distribuição aos sócios.

O veto havia sido fundamentado no argumento formal de que os artigos tratariam de benefício fiscal, cujo impacto não estaria mensurado, portanto violariam o processo legislativo, e no argumento de mérito que os artigos causariam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal.

Esse veto foi contestado e derrubado no Congresso Nacional no início deste mês (08/11/2017) e a Lei Complementar republicada hoje (23/11/2017) noDiário Oficial da União.

Na prática, com a republicação, fica resolvida, a favor dos contribuintes, a controvérsia que afeta diversas empresas beneficiarias de incentivos fiscais estaduais que estão recebendo autuações fiscais em razão da RFB considerá-los como receita tributável destes contribuintes, exigindo Imposto de Renda, Contribuição social sobre Lucro Líquido, PIS e COFINS sobre os valores recebidos.

Por fim, destaca-se que as novas disposições se aplicam inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, bem como aos benefícios concedidos de maneira inconstitucionais no passado e regularizados pela Lei Complementar nº 160.

O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados conta com equipe especializada para auxílio sobre o tema desta notícia.




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