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GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA CONCESSÕES DA LEI Nº 12.783, DE 11.01.2013

Por Urias Martiniano Neto

16 .Nov.2017

Fonte: Canal Energia

Governo Federal expediu 2 (dois) decretos para regulamentar as concessões da Medida Provisória nº 579, de 11.09.2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11.01.2013.

Em 03.11.2017, foi publicado o Decreto nº 9.187/2017, que regulamenta a prorrogação de energia termelétrica tratada na Lei nº 12.783/2013.

Posteriormente, em 07.11.2017, foi expedido o Decreto nº 9.192/2017, que regulamenta a licitação das concessões de distribuição e transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica.

A seguir serão destacadas as principais disposições dos referidos decretos:

a)  Decreto nº 9.187/2017

O Decreto nº 9.187/2017 regulamenta a prorrogação de energia termelétrica tratada na Lei nº 12.783/2013.

Em consonância com a referida lei federal, o Decreto nº 9.187/2017 prevê que as concessões de geração de energia termelétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, mediante requerimento da concessionária, com antecedência de 24 (vinte e quatro) meses do término da concessão.

Registre-se que a continuidade e eficiência da prestação de serviço, bem como a segurança do suprimento são condições para o deferimento da renovação da concessão.

O Decreto prevê, ainda, os documentos necessários para instrução do requerimento de prorrogação, devendo ser encaminhados (requerimento e documentação complementar) à Agência Nacional de Energia Elétrica – (“ANEEL”).

A ANEEL, após o recebimento da documentação, enviará ao Ministério de Minas e Energia – MME. Os referidos documentos serão instruídos com outros documentos emitidos pela Agência Reguladora ou Operador Nacional do Sistema – (“ONS”), quando aplicável, nos termos do parágrafo único, art. 2º do Decreto nº 9.187/2017.

Após a realização da análise da documentação, o Poder Concedente deverá apresentar uma decisão acerca do pedido de prorrogação.

Caso seja deferida a prorrogação da concessão, a concessionária deverá assinar, em 90 (noventa dias) da data de sua convocação, o novo contrato de concessão ou o termo aditivo.

O descumprimento do prazo estipulado implica na impossibilidade da prorrogação da concessão. Desta maneira, as concessionárias devem atentar-se aos prazos estipulados na Lei nº 12.783/2013 e no Decreto nº 9.187/2017.

Todavia, caso a concessão não seja apta à continuidade do serviço a custos adequados, caberá ao Poder Concedente, após oitiva da ANEEL, (i) extinguir a concessão; e (ii) disponibilizar à concessionária os bens e instalações inservíveis para a continuidade da prestação do serviço de geração.

Caso seja extinta a concessão, os bens públicos e direitos cedidos à concessionária serão devolvidos à União, cabendo à ANEEL adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes do contrato de concessão.

O Decreto nº 9.187/2017 regulamenta, ainda, o § 4º, art. 5 da Lei nº 12.783/2013, que trata dos critérios e da possibilidade do Poder Concedente em contratar a energia elétrica proveniente da prorrogação como energia de reserva.

Por fim, o Decreto nº 9.187/2017 prevê, também, que caberá à ANEEL expedir normas complementares para o cumprimento das disposições do referido decreto.

b)  Decreto nº 9.192/2017

Já o Decreto nº 9.192/2017 regulamenta, nos termos da Lei nº 12.783/2013, a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público.

b.1) Concessão de Distribuição de Energia Elétrica

Segundo o Decreto nº 9.192/2017, a União poderá promover licitação de concessão de distribuição de energia elétrica sob o controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Para viabilizar a licitação da concessão, é necessário que o controlador da concessão de distribuição de energia elétrica cumpra as seguintes exigências:

i) encaminhe ao MME a solicitação ou ratificação de pedido anterior, no prazo de até 15 (quinze dias), contado da publicação do Decreto nº 9.192/2017; e

ii) nos casos de pessoa jurídica controlada, direta ou indiretamente, por Estado, Distrito Federal ou Município:

ii.1) delegar as competências à União;

ii.2) observar as providências requeridas pelos órgãos e entidades setoriais; e

iii.3) apresentar a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, do Distrito Federal ou do Município e, quando couber, dos demais órgãos competentes.

O Decreto nº 9.192/2017 prevê, ainda, que: (a) o Banco Nacional do Desenvolvimento – (“BNDES”) será responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização; e (b) o BNDES poderá realizar a licitação, para os casos em que o Poder Público é a pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de distribuição e transmissão de energia elétrica controlada, direta ou indiretamente.

Além do exposto, o referido decreto prevê as obrigações a serem observadas pelo BNDES no processo de desestatização, bem como o ressarcimento das despesas incorridas pelo BNDES, em decorrência do desempenho de suas atividades, cujo ônus será do controlador da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço público de energia elétrica.

Segundo o art. 4º do referido decreto, os critérios para julgamento das propostas no processo licitatório serão: (a) menor valor de tarifa do serviço público a ser prestado; e (b) maior oferta financeira pela outorga da concessão ao Poder Concedente.

Em complemento ao caput, os §§ do art. 4º tratam do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, determinando que a ANEEL forneça as informações sobre as flexibilizações dos parâmetros tarifários, bem como a possibilidade de incorporar ao contrato de concessão condições para atender o equilíbrio econômico-financeiro.

O decreto prevê, também, (a) os casos em que a ANEEL realizará a licitação da concessão de distribuição de energia elétrica sem a transferência do controle societária; e (b) nos casos de transferência de controle societário, a obrigação do licitante vencedor de adquirir as ações da controladora, para efetivação do novo contrato de concessão.

Registre-se que os valores recebidos pela Eletrobrás com a alienação das ações serão depositados no fundo da Reserva Global de Reversão – RGR, cuja limitação do repasse está prevista no art. 21-B da Lei nº 12.783/2013.

Ressalta-se que o novo contrato de concessão fruto do processo licitatório terá o prazo de trintas anos, contado da data de sua celebração.

 b.2) Concessão de Transmissão de Energia Elétrica

O Decreto nº 9.192/2017 prevê, também, que a União poderá promover licitação de concessão de transmissão de energia elétrica sob o controle, direto ou indireto, da União.

O controlador da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de transmissão de energia elétrica que tiver interesse na realização do processo licitatório, deverá encaminhar ao MME, o referido pedido, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do Decreto.

O critério para julgamento das propostas no processo licitatório será o menor valor da Receita Anual Permitida – RAP.

Assim como na licitação da concessão de distribuição, o referido decreto prevê os casos em que a ANEEL realizará a licitação da concessão de transmissão de energia elétrica sem a transferência do controle societário.

O Decreto prevê, ainda, que caberá ao vencedor da licitação adquirir do responsável pela prestação de serviço da transmissão de energia elétrica os bens e as instalações reversíveis vinculados à prestação do serviço por valor correspondente à parcela de investimentos não amortizados e/ou não depreciados a eles associados valorados pela metodologia do VNR.

Além de adquirir os bens e instalações reversíveis, o vencedor do leilão deverá ressarcir o responsável pela prestação de serviço da transmissão de energia elétrica pelos saldos remanescentes positivos de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento da tarifa.

Caberá à ANEEL a definição dos eventuais valores a serem ressarcidos, bem como a fixação de condições para garantir o equilíbrio econômico da concessão.

O novo contrato de concessão da transmissora terá o prazo de trintas anos, mediante a aquisição das ações a serem alienadas para fins de transferência de controle societário.

Por fim, o Decreto nº 9.192/2017 prevê que as licitações tradadas no instrumento legal serão realizadas sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço, salvo se houver determinação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – (“CPPI”).

A área de Energia do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.

Rita de Cássia Correard Teixeira | Sócia 

Área Energia

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