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NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO PERT – MEDIDA PROVISÓRIA N° 804/2017

29 .Set.2017

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804/2017, para alterar a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A alteração diz respeito ao prazo para adesão ao PERT, que foi novamente prorrogado, desta vez até o dia 31/10/2017. A MP também determina que os contribuintes que fizerem a adesão no mês de outubro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto, setembro e outubro até a data limite.

Não houve modificação quanto às modalidades de pagamento.

As áreas Tributário Consultivo e Tributário Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanecem à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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