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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798/2017

31 .Ago.2017

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 798/2017, para alterar a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A alteração diz respeito ao prazo para adesão ao PERT, prorrogado até 29/09/2017. Ainda, determina que os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto e setembro até a data limite.

Não houve modificação quanto às modalidades de pagamento.

A área Tributário Consultivo do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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