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GOVERNO FEDERAL MANTÉM ALÍQUOTA DO REINTEGRA EM 2% PARA 2018

29 .Ago.2017

Por meio do Decreto nº 9.148, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de agosto de 2017, o Governo Federal alterou as alíquotas previstas para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra previstas para o triênio 2016-2018.

Assim, de acordo com o decreto recém publicado, o Reintegra passará a ser calculado sob as seguintes alíquotas:

  • 0,1%, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
  • 2%, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

Com regulamentação prevista pelo Decreto nº 8.415/2015, o Reintegra corresponde a um regime que permite aos exportadores brasileiros recuperarem parte de suas receitas de exportação, por meio de restituição ou compensação, em montantes calculados com base nas alíquotas estabelecidas pelo Governo Federal. A ideia central do regime vai ao encontro da premissa de que resíduos tributários não podem ser “exportados”, por força constitucional, o que permite trazer mais competitividade e visibilidade do produto brasileiro no exterior.

A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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