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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.732/2017

29 .Ago.2017

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.732/2017, que alterou a Instrução Normativa nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Com a nova redação do artigo 21, ficou estabelecido que o ganho de capital recebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, sob as seguintes alíquotas:

  • 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;
  • 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;
  • 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00; e
  • 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

O pagamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos ganhos.

Ainda, o responsável pela retenção e recolhimento do IRRF será:

  • Do adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil; ou
  • Do procurador do adquirente, quando este for residente ou domiciliado no exterior;
  • Da incorporadora no Brasil, no caso de operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros

Importante ressaltar que deverá ser observado o disposto em convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda existentes no Brasil e no país de residência do alienante.

Por fim, aplica-se a alíquota de 15% do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre o ganho de capital aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

A área Tributário Consultivo do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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