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GOVERNO REDUZ A ZERO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA EX-TARIFÁRIO

17 .Ago.2017

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 17 de agosto, a Resolução nº 64 da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que reduziu para zero a alíquota do Imposto de Importação (II) de bens de capital e de informática e telecomunicações importados na condição de ex-tarifário.

Em linhas gerais, o ex-tarifário corresponde a um benefício concedido, a pedido do interessado, para redução do II incidente na importação de BIT e BK que não tenham produção nacional. Dentre outras finalidades, visa estimular a competitividade da indústria brasileira, viabilizando a modernização e aperfeiçoamento dos seus bens de produção a um menor custo tributário.

Assim, a medida publicada abrange os ex-tarifários atualmente vigentes, que estão descritos nas Resoluções da CAMEX publicadas a partir de janeiro de 2016.

Nestes casos, a alíquota do II passará a ser de 0%, o que trará importante economia no desembaraço aduaneiro dos bens beneficiados, mitigando o denominado “efeito cascata” dos demais tributos incidentes na importação.

A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações.




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