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MANTIDA A DESONERAÇÃO DE FOLHA DE SALÁRIOS

10 .Ago.2017

Foi publicada ontem (10.08.2017) a Medida Provisória nº 794 que revogou algumas medidas provisórias, dentre as quais a de nº 774 que havia alterado a legislação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em especial para excluir, a partir do período de apuração de julho, sua aplicação para diversos setores.

Com isso, pelo menos até que sobrevenha outra legislação sobre o tema, está mantida a possibilidade de recolhimento da CPRB em detrimento da contribuição previdenciária sobre folha de salários para aqueles contribuintes que fizeram sua opção no final de 2016.

Destaca-se, no entanto, que a Medida Provisória nº 774 gerou efeitos no mês de julho, razão pela qual seria devida da contribuição sobre folha de salários pelo menos nesse período.

Importante lembrar ainda que, com a revogação, a COFINS-Importação de 1% sem possibilidade de crédito volta a vigorar, devendo ser cobrada, no entanto, em apenas 90 dias da revogação.

O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados conta com uma equipe especializada em Direito Tributário para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este artigo.




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