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PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 (PLP 54)

08 .Ago.2017

Foi publicada na data de hoje (08.08.2017) a Lei Complementar nº 160 que tratou de autorizar aos Estados e Distrito Federal a remissão de créditos tributários decorrentes de utilização de incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal do Brasil.

Além da remissão, a nova norma, que será regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em até 180 dias, alterou o quórum para aprovação de benefícios fiscais, inclusive os atualmente inconstitucionais, possibilitando outros Estados aderirem à benefícios concedidos por outro da mesma região política.

Resumidamente, temos as seguintes mudanças:

  • Alteração quórum para aprovação de benefícios e incentivos fiscais

Antes da norma era necessária a obtenção da unanimidade para aprovação. Agora para a aprovação basta ter conivência de 2/3 dos Estados, sendo que é necessário obter, no mínimo, 1/3 de aprovação dentro de cada região do País.

  • Reinstituição de benefício atualmente em vigor pelos seguintes prazos:
  1. 15 anos para benefícios da indústria, a contar da produção de efeitos do convênio;
  2. 8 anos para benefícios para atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, a contar da produção de efeitos do convênio;
  3. 5 anos para benefícios atividades comerciais, a contar da produção de efeitos do convênio;
  4. 3 anos para benefícios do setor agropecuário e extrativismo vegetal, a contar da produção de efeitos do convênio;
  5. 1 ano para demais benefícios, a contar da produção de efeitos do convênio.
  • Para a reinstituição o Estado deverá:
  1. Publicar, em seus respectivos diários oficiais, todas as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos irregularmente; 
  2. Submeter ao Confaz a documentação correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária e disponibilizado no site do Confaz.
  3. O benefício deverá ser aprovado pelo Confaz no novo quórum para tornar-se legal.

O Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados permanece à disposição para questionamentos sobre o tema.




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