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GUERRA FISCAL: CONVALIDAÇÃO DOS INCENTIVOS DE ICMS

11 .Ago.2017

No dia 11 de Agosto será realizado o evento: Guerra Fiscal: convalidação dos incentivos de ICMS – um Seminário InterNews com o objetivo de adequar a sua empresa à convalidação dos incentivos fiscais, a nova “Lei Complementar” aprovada no dia 12/07- SCD 5/2017, que possibilita a convalidação pelo Confaz dos incentivos fiscais de ICMS.

A convalidação dos incentivos de ICMS redefine a situação das empresas beneficiadas por programas fiscais concedidos em bases inconstitucionais.

Ajustes relevantes de estratégia e de planejamento corporativo precisam ser agora adotados diante das significativas mudanças que a convalidação determinará às condições contratuais dos incentivos e ao curso da Guerra Fiscal.

O evento contará com a presença do Dr. Helcio Honda, que irá expor o tema “Os impactos do PLP 54 para a Guerra Fiscal e para as indústrias estabelecidas em SP” e presenças de renomados especialistas e importantes autoridades governamentais.

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