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ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA A PARTIR DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ICMS SÃO PAULO

Por Lucas Munhoz Filho

28 .Jul.2017

Endividados, os Estados brasileiros buscam arrecadar cada vez mais para cobrir os seus gastos. Em decorrência disso, por muitas vezes acabam cobrando quantias desproporcionais dos contribuintes e, em alguns casos, até mesmo ilegais, como é o caso do Estado de são Paulo, ao exigir juros de mora sobre a multa de ICMS - Autuação, a partir do fato gerador da obrigação principal.

Ao lavrar o Auto de Infração (AIIM), a Fazenda Estadual de SP, com base na nova redação do artigo 565, § 4º, do RICMS/00, dada pelo Decreto nº 55.437/2010, calcula os juros de mora sobre a multa punitiva a partir do fato gerador da obrigação principal.

Todavia, ao permitir que a base de cálculo da multa punitiva seja o valor da obrigação principal acrescido de juros, há desobediência aos 85, § 9º e 96, inciso II, § 2º, da Lei nº 6.374/89 (redação dada pela Lei nº 13.918/2009), além do próprio art. 565, inciso II, do RICMS/00, que determinam que os juros de mora sobre a multa devem ser exigidos tão somente a partir do segundo mês subseqüente ao da data de lavratura do AIIM.

Em outras palavras, o Estado de São Paulo calcula juros de mora sobre a multa antes do próprio nascimento desta, que apenas se dá com a lavratura do Auto de Infração. Há, portanto, a ilegalidade destes juros, pois a multa somente passa a ter exigibilidade quando o AIIM é lavrado. Assim, não há como retroagir os seus juros de mora até a data em que ocorreu o fato gerador do tributo. Segue quadro exemplificativo:

Auto de Infração lavrado em 14/01/2014:

A)

 

Valor      Original

Juros

Valor Original + Valor Juros

Multa

Valor da     Multa

 

Termo Inicial

Taxa

Valor Juros

 

 R$     67.500,00

31/12/2009

105,25%

 R$   71.043,75

 R$     138.543,75

100%

 R$  138.543,75

SOMA

 R$     67.500,00

 

 

   R$   71.043,75

 

 

 R$  138.543,75

TOTAL

 R$   277.087,50

           

 

(Cálculos realizados pela Fazenda Estadual de São Paulo, com base no art. 565, §4º, do RICMS/00 - redação dada pelo Decreto nº 55.437/2010)

B)

 

Valor      Original

Juros

Valor Original + Valor Juros

Multa

Valor da     Multa

 

Termo Inicial

Taxa

Valor Juros

 

 R$     67.500,00

31/12/2009

105,25%

 R$   71.043,75

 R$     138.543,75

100%

 R$    67.500,00

SOMA

 R$     67.500,00

 

 

   R$    71.043,75

 

 

 R$    67.500,00

TOTAL

 R$   206.043,75

           

 

(Cálculos realizados com base nos arts. 85, §9º e 96, II, da Lei Estadual nº 6.374/89 - redação dada pela Lei nº 13.918/2009, e art. 565, II, do RICMS/00)

Ao compararmos os valores das multas, é possível verificar uma diferença de aproximadamente 50%, conforme se verifica a seguir:

 

Quadro

Valor Total da Multa (na data da lavratura do AIIM)

A

 R$ 138.543,75 (100% sobre o Valor Original + Valor dos Juros)

B

 R$ 67.500,00 (100% sobre o Valor Original)

 

Apesar da tese ser pouco conhecida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vem decidindo, nestes últimos anos, favoravelmente aos contribuintes:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Alegação de excesso de prazo de fiscalização. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, inc. VII, da Lei Complementar Estadual nº 939/2003 conjuntamente com o art. 138 do CTN. Fiscalização dentro do prazo de 90 dias. Multa moratória. Não ocorrência de confisco. Caráter punitivo. Aplicação. Termo inicial dos juros sobre a multa. Aplicação do art. 565, inc. II, do RICMS. Segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração. Cálculo indevido. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos.

(...)

Conforme o demonstrativo do débito fiscal juntado aos autos (fls. 27), nota-se que o termo inicial dos juros sobre a multa foram calculados a partir do dia 23/12/2009.

Ora, se o AIIM foi lavrado em 23/11/2010, o segundo mês subsequente é janeiro de 2011, data do termo inicial para contagem dos juros sobre a multa, estando, dessa forma, incorreto o demonstrativo do débito fiscal, neste aspecto.(...)”

(TJSP - Apelação nº 0001657-76.2012.8.26.0318 – 13ª Câmara de Direito Público – Relator DJALMA LOFRANO FILHO – 02/04/2014)

Portanto, é correto afirmar que a Fazenda Estadual de São Paulo utiliza uma base de cálculo equivocada para gerar o valor da multa punitiva de ICMS – Autuação.

Os contribuintes autuados pela Fazenda Estadual de São Paulo (ICMS), devem requerer o recálculo dos juros de mora sobre as multas aplicadas, que pode acarretar em uma redução de até 50% sobre o valor da multa punitiva.

Para os contribuintes que já efetuaram o pagamento das multas, ou para aqueles que aderiram a parcelamento, orienta-se verificar a possibilidade de eventual recuperação destes valores ou a redução do montante parcelado.

A Área do Contencioso Tributário do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários a respeito desta tese.




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