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ANEEL REGULAMENTA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

24 .Jul.2017

O Programa de Regularização de Débitos (PRD) no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi regulamentado hoje, 24/07, com a publicação da Resolução Normativa nº 778/2017.

O PRD/ANEEL abrange os débitos não tributários, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que ainda não inscritos em Dívida Ativa na data de adesão ao Programa.

De acordo com a legislação, são considerados débitos não tributários, para fins de inclusão no PRD:

  1. multas decorrentes do poder de polícia, aplicadas por meio de Auto de Infração pela ANEEL e pelas Agências Estaduais Conveniadas;  
  2. Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CMPFRH;
  3. Uso de Bem Público - UBP;
  4. Multas decorrentes de sanção administrativa em função de descumprimento de termos contratuais e/ou editalícios;
  5. Garantias de fiel cumprimento;
  6. Garantias de registro; e
  7. Garantias de participação em Leilões.

O PRD/ANEEL é previsto sob as seguintes modalidades:

I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% por cento dos juros e da multa de mora; e

IV - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

No entanto, de acordo com a Resolução Normativa nº 778/2017, o valor mínimo para cada parcela deverá ser de R$ 1.000,00 para as pessoas jurídicas e de R$ 200,00 para as pessoas físicas.

A adesão ao programa deverá ser efetuada por meio de requerimento, nos moldes da Resolução Normativa 778/2017, em até 120 dias contados de sua publicação, acompanhado da documentação estabelecida na normativa, e implica na confissão irretratável e irrevogável dos débitos indicados para o PRD.

A área de Energia do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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