+55 11 2149-0500
 contato@hondatar.com.br
mídias      

A CONCILIAÇÃO COMO PRINCÍPIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Por Ana Paula Bento Nogueira - Área Cível Contenciosa

14 .Jun.2017

O Novo Código de Processo Civil introduziu diversas inovações no ordenamento jurídico vigente, dentre elas, o incentivo à autocomposição.

Embora o código anterior (de 1973) também previsse a composição amigável, o assunto não era tratado com tanta relevância. Como exemplo, pode-se citar que apenas o artigo 331, daquele antigo diploma, regulamentava, de forma específica, a composição amigável.

Porém, com o aumento do número de demandas judiciais, o legislador percebeu que a conciliação é uma excelente forma de desafogar o Poder Judiciário, além de contribuir para a duração razoável do processo. Tanto é assim, que diversos órgãos foram criados para viabilizar a composição, como os núcleos de conciliação pré-processual, localizados no Setor de Conciliação da Associação Comercial de São Paulo, cujo único objetivo é conciliar as partes e evitar o embate judicial.

Pode-se afirmar que a composição efetivamente ganhou destaque com o advento do Novo Código de Processo Civil, pois o legislador, sensível às mudanças da sociedade, que busca celeridade da prestação jurisdicional, preocupou-se em inserir diversos dispositivos legais disciplinando a solução consensual de conflitos.

Tal incentivo pode ser verificado desde o início da relação jurídico-processual, já que, ao elaborar a petição inicial, o Autor, obrigatoriamente, deverá manifestar se possui interesse quanto à designação de audiência prévia para tentativa de composição, de sorte que tal manifestação é um dos requisitos da inicial, conforme artigo 319, VII do NCPC.

O legislador se preocupou em conceder oportunidade aos litigantes para resolver a lide amigavelmente, e evitar o moroso desdobramento da disputa judicial, incentivando concessões recíprocas, com o fim de alcançar a solução sem a necessidade de extensão do litígio.

Tanto é assim, que a exposição de motivos do Novo Código estabelece que “a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz” (PNCPC, Exposição de Motivos, p. 12).

A maior novidade, entretanto, está prevista no artigo 334, que inverte a ordem processual e determina que a audiência de conciliação seja realizada antes mesmo da apresentação da defesa pelo réu. O Réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, e, sendo esta inexitosa, terá oportunidade para apresentar a defesa, sendo que a ausência injustificada acarretará na aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pelo Autor ou do valor da causa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do NCPC.

Se a conciliação for alcançada, ainda que sobre apenas parte do litígio, será reduzida a termo e homologada por sentença, formando-se título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do NCPC.

A audiência não será realizada se os litigantes – Autor e Réu -, de forma expressa, manifestarem desinteresse. Tal manifestação deverá feita pelo autor na petição inicial e pelo réu, por meio de petição apresentada até 10 dias antes da audiência, conforme art. 334, parágrafo 5º do NPCP.

Independente disso, o novo código prevê que, antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar obter conciliação entre as partes, pelo menos uma vez.

Vê-se, assim, que o objetivo da nova lei é estimular a autocomposição, a economia de atos e de dinheiro, e a duração razoável do processo, oportunizando  solução mais célere do litígio pelas próprias partes.

Após 01(um) ano de vigência do Código de Processo Civil, percebe-se que alguns  Magistrados têm dispensado a sessão conciliatória em alguns casos, determinando a citação do Réu para ofertar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, tal qual ocorria na vigência do CPC/1973. Porém, espera-se que com o incentivo da legislação tal prática possa ser modificada.




Desenvolvido por Terra Cota Design