Direto Administrativo e o Estado de Calamidade

Estado

O estado de calamidade é um importante instrumento do Direito Administrativo e pode ser decretado por Estados e Municípios em situações decorrentes de desastres naturais ou provocados, que causem ou possam causar graves danos humanos, materiais e/ou ambientais, inclusive ameaçando a vida da população.

             No Brasil, cabe a União, reconhecer (ou não) o estado de calamidade decretado, a fim de que, se reconhecido, recursos federais sejam alocados para o ente afetado. O coronavírus fez com que diversos Estados e Municípios do País decretassem o estado de calamidade Pública e o Governo Federal assim reconheceu.

            Dessa forma os governantes tem poderes que, em situações normais poderiam ser considerados abusivos, visando proteger a população, como por exemplo, está dispensado de realizar licitação para compra de bens e contratação de serviços que visem combater esse dano, poder parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios, antecipar o recebimento de receitas, dentre outras. Todavia, os serviços essenciais não podem parar.

             Os gestores têm mais liberdade de atuação, visando especificamente a contenção do vírus, não tendo essa ampla liberdade em relação a outros assuntos, devendo seguir e cumprir o princípio da legalidade, agindo em obediência ao artigo 37 da Constituição Federal.

             O povo brasileiro enfrenta restrições de acesso e locomoção, de bens e serviços, fechamento do comercio, de fronteiras, cancelamento de voos, dificuldade nos transportes públicos, inclusive o isolamento social como medida preventiva para evitar a contaminação e propagação do coronavírus.

           Essas restrições devem ser toleradas e obedecidas diante da necessidade de proteção da saúde da coletividade, que é de relevante interesse social e, neste caso, alguns direitos individuais, ainda que constitucionais, podem sofrer as restrições impostas, pois seu exercício pode trazer prejuízo à coletividade, como é o caso em questão.

           Em razão disso, o Brasil rapidamente se adequou à nova realidade. Restaurantes, lanchonetes e padarias passaram a fazer entregas, supermercados estabeleceram horário de atendimento exclusivo para idosos, o comércio passou a focar em vendas online, escolas enviando material para estudos em casa, academias fazendo vídeos de exercícios, psicólogos e terapeutas fazendo atendimento virtual, enfim, o povo ferozmente fez as adaptações necessárias e possíveis para continuar a vida, contribuindo com as recomendações para evitar aglomerações e disseminar o vírus.

           Contudo, em razão da instabilidade econômica que piorou a situação do Brasil, tem-se pensando em suspender o pagamento de mensalidades escolares, de academias, cursos em geral, por impossibilidade de receber efetivamente seus serviços, o que desencadearia um efeito cascata cada vez pior, pois sem o recebimento das mensalidades, professores e funcionários ficarão sem salários e também não arcarão com as despesas assumidas. O que é justo de um lado, fica injusto do outro, afinal, ninguém deu causa a essa situação….

           E, se na vida privada podemos decidir por renegociar, rescindir, cancelar ou suspender contratos cujos serviços não foram prestados, o que podemos fazer em relação aos serviços públicos?

          A pandemia tem acarretado sobrecarga em hospitais e postos de saúde, tem causado restrição ao atendimento da população, dificuldade em transportes públicos e em alguns casos, total falta de atendimento por Órgãos Públicos, o que é inaceitável.

          Assim como os particulares estão fazendo o possível para continuar contribuindo com a economia do País e arcando com os tributos, a Administração Pública e o atendimento à população não pode parar. Os governantes devem oferecer condições seguras e material necessário para os que estão atuando em serviços fundamentais neste momento, como saúde e segurança, visando a proteção dos seus funcionários e os serviços possíveis à distância devem continuar sendo feitos.

        O funcionalismo público em geral também precisa entender que o “home office”, conforme previsto em muitos estados e municípios para contenção do vírus, não são férias, nem dias de descanso aos servidores e funcionários, é uma prerrogativa para que os trabalhos sejam feitos à distância. O que se visa é reduzir o número de pessoas nos ambientes públicos, mas o atendimento eletrônico e ou por telefone tem que funcionar e, especificamente agora, funcionar bem. O andamento dos trabalhos administrativos tem que acontecer. A emissão de documentos importantes não pode parar.

          Os órgãos de controle devem ficar atentos na fiscalização para que a população, que já está sendo economicamente prejudicada com essa pandemia em sua vida privada, não tenha seus impostos atribuídos a serviços que não foram prestados, e desta feita, sejam duplamente penalizados.

          E, para todos aqueles que não estejam tendo o tratamento efetivo e provimento jurisdicional adequado, a Constituição Federal prevê, dentre outras medidas, o Mandado de Segurança como forma de obrigar o Estado a executar o serviço necessário, visando proteger direito líquido e certo.

Antonio Carlos Ferreira de Araujo

araujo@hondatar.com.br

Alessandra de Mello Leite

alessandra.mello@hondatar.com.br

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