COVID-19: ANP define medidas para conter o desabastecimento de produtos

ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP definiu os procedimentos que deverão ser adotados pelos agentes regulados para conter eventual desabastecimento nacional de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis. As regras foram detalhadas pela Resolução nº 812, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 23/03/2020.

De acordo com a normativa, todos os agentes regulados deverão informar a ANP quaisquer alterações nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de seus produtos.

Por ora, a ANP também suspendeu as vistorias às instalações dedicadas à produção e movimentação de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, além de dispensar os distribuidores de combustíveis líquidos e os distribuidores de combustíveis de aviação das regras relativas à formação de estoques previstas na Resolução ANP nº 45, de 22 de novembro de 2013, e pela Resolução ANP n° 6, de 19 de janeiro de 2015.

Por fim, a Portaria nº 812 suspendeu os prazos processuais relativos às notificações da ANP e aos processos administrativos sancionadores até 30 de abril de 2020, desde que não demandem tramitação urgente.

A área de Regulatório do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.

Rita de Cássia Correard Teixeira 

teixeira@hondatar.com.br

Felipe Rainato Silva

felipe.silva@hondatar.com.br

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