ANP define níveis de riscos das atividades reguladas pela Agência

ANP

Em atendimento aos regulamentos da Lei nº 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, por meio da Resolução ANP nº 839/2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/03/2021, classificou em três níveis os riscos relacionados às atividades econômicas reguladas pelo setor.

As atividades de risco I referem-se aos casos de risco leve, irrelevante ou inexistente, e dispensam qualquer ato público ou licença de liberação da ANP. Dentre as atividades classificadas no risco I destacam-se: o registro de corante para etanol anidro, a homologação de cotas de solventes, a homologação de pedidos mensais de combustíveis líquidos e a homologação de contrato de compartilhamento de infraestrutura de faixas de servidão.

Já as licenças e autorizações para as atividades de risco II (risco moderado) serão concedidas mediante processo simplificado. Nesta faixa está incluída a autorização para o exercício da atividade de ponto de abastecimento.

Por fim, as atividades de risco III são consideradas as de risco alto e, por essa razão, demandam maior rigor na concessão de autorização pela ANP. Dentre elas, destacam-se: (i) a autorização para arrendamento ou cessão de refinarias de petróleo e polos de processamento de gás natural autorizados, (ii) a aprovação para prestação d e serviço de refino de petróleo, de processamento de gás natural ou de correntes intermediárias nas refinarias de petróleo ou nos polos de processamento de gás natural, (iii) a autorização para o exercício das atividades de refino de petróleo, processamento de gás natural e produção de combustíveis em central petroquímica, (iv) a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis, (v) a autorização para o exercício da atividade de produção de solventes; (vi) a anuência de importação de solventes, naftas, metanol e lubrificantes para uso em aviação e (vii) a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

A Resolução ANP nº 839/2021 ainda determina que as licenças e autorizações para as atividades de risco III deverão ser expedidas nos prazos assinalados na Resolução ANP nº 808/2020, que podem variar de 120, 90 e 60 dias.

A área de Regulatório permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.

Felipe Rainato Silva

felipe.silva@hondatar.com.br

Rita de Cássia Correard Teixeira

teixeira@hondatar.com.br

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